top of page
🛡️ Proteção de Dados
Todas as informações fornecidas serão tratadas de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), sendo utilizadas somente para a validação e organização das assinaturas do projeto de lei e não serão compartilhadas com terceiros ou usadas para outra finalidade que não seja essa.
bottom of page